Plano de saúde não pode discriminar dependente químico para internação, decide Justiça paulista

Foto Reprodução/Super Interessante

Uma operadora de planos de saúde não pode discriminar dependentes químicos de outros doentes e negar a internação pelo tempo que for necessário. Este foi o entendimento da juíza Adriana Borges de Carvalho, da 7ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), ao julgar um pedido de liminar que obriga o “Bradesco Seguros” a custear as despesas de um segurado em tratamento após crise de abstinência.

De acordo com o processo, o cliente*, que pagava o plano de saúde desde os anos 70, foi internado em uma clínica no interior do Estado. Diagnosticado com dependência química, o paciente teve o tratamento negado pelo plano, sob alegação de que não possuía cobertura contratual e apólice de seguro não estava adaptada à Lei Federal 9.656/98 – que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

No atestado médico do paciente, no entanto, constava a necessidade de internação por tempo indeterminado, uma vez que o homem vinha “apresentando crises de abstinência (ansiedade, irritabilidade, inquietude), além de angústia e dificuldade para dormir”, e não estaria apto para voltar para a convivência familiar e social.

Na decisão, a magistrada entendeu que a prática do “Bradesco Seguros” descumpre a lei e é abusiva, haja vista que o artigo 12, inciso II, da referida lei, é expressa em impor a cobertura em instituições especializadas, sem limitação de prazo.

De acordo com a juíza, “a lei é cristalina ao proibir a limitação de prazo para internação hospitalar“. Ela reforçou a Súmula 302, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde é “abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”. 

Em última análise, há que se resguardar o objetivo maior do contrato firmado entre as partes, que tem como bem a proteger a vida e a saúde do consumidor“, afirma a magistrada.

Em caso de descumprimento, a juíza fixou multa diária de R$ 20 mil. O cliente deverá permanecer internado com cobertura total e ilimitada, incluindo medicamentos, equipamentos e exames. O plano de saúde deve responder ainda com todos os custos já despendidos pelo paciente.

A advogada, Ana Paula Souza Cury, especialista em ações contra planos de saúde, critica a atuação das operadoras. “Se no dia a dia, enfrentamos o descaso, a negação por padrão e a falta de respeito com as pessoas, com os consumidores, a coisa piora nos casos que envolvem dependentes químicos. Lidamos com a discriminação pura e simples, travestida numa interpretação de regra”, diz.

Dano moral

Em março de 2015, o “Bradesco Saúde” não pôde interromper a internação de um segurado que estava em tratamento contra alcoolismo, segundo a decisão da juíza Luciana Corrêa Torres de Oliveira, da 20ª Vara Cível de Brasília.

Casos assim estão cada vez mais recorrentes e o limite de tempo de internação para o tratamento de dependentes químicos por planos de saúde desperta controvérsias. De acordo com a recente matéria do jornal Folha de S. Paulo, o número de acórdãos no TJ-SP envolvendo o tema “dependência química” aumentou: enquanto em 2001 eram 11, em 2016, foram 92 decisões. 

Isso acontece devido razões contratuais e de coparticipação no custeio de uma internação psiquiátrica, sendo que a última que não está prevista na “lei dos planos de saúde” (9.656/98). Hoje, a maioria dos planos de saúde apresentam cláusulas nos contratos que obrigam o usuário a custear até 50% da internação a partir do 31º dia.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porém, reconhece a possibilidade do plano de saúde em estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. Desta forma, a recusa do tratamento sem justificativa por operadoras de planos de saúde pode gerar reparação por dano moral ao cliente. Conforme decisões recentes do STJ, o dano moral se dá porque aflição psicológica e de angústia no espírito. (REsp 657717/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/2005).

Fonte: http://www.justificando.com/2017/08/04/plano-de-saude-nao-pode-discriminar-dependente-quimico-para-internacao-decide-justica-paulista/

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